AREsp 2652456 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a pretensão de ressarcimento é fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se o óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados: agravados; Beneficiária Falecida: Sra. Mirtes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 206, § 3º, IV, Do Código Civil, Lei Complementar 109/2001
Civil Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

agravados

Agravados

Sra. Mirtes

Beneficiária Falecida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança fundada em enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de ressarcimento é fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se o óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.