REsp 2083349 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
- Legal Topics
- Prescrição, Contagem De Prazo, Renúncia De Prazo Recursal, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Se a mera petição de declaração de ciência da decisão configura renúncia tácita ao prazo recursal
- 2 Contagem do prazo prescricional e aplicação de feriados do STJ para início da contagem do prazo
- 3 Se o recurso especial deve ser conhecido quando não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, por analogia à Súmula 283 do STF
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment