REsp 2173396 - DECISAO

REsp 2173396 - DECISAO

Havendo flagrante inconstitucionalidade no provimento de cargo público sem concurso (violaçao ao art. 37, II da CF e Súmula Vinculante 43), não se aplica a prescrição ou decadência administrativa; assim, o acórdão que reconheceu a prescrição incorreu em dissenso com a jurisprudência dominante, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição da pretensão ministerial, devolvendo os autos à origem para novo julgamento das Apelações.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Provimento De Cargo Sem Concurso Público, Decadência Administrativa, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Provimento De Cargo Sem Concurso Público Decadência Administrativa Súmula Vinculante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em face de nulidade por inobservância do concurso público (art. 37, II, CF)
  2. 2 nulidade de ato administrativo e sua convalidação pelo decurso do tempo
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais

Ratio Decidendi

Havendo flagrante inconstitucionalidade no provimento de cargo público sem concurso (violaçao ao art. 37, II da CF e Súmula Vinculante 43), não se aplica a prescrição ou decadência administrativa; assim, o acórdão que reconheceu a prescrição incorreu em dissenso com a jurisprudência dominante, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento das apelações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a prescrição da pretensão ministerial, devolvendo os autos à origem para novo julgamento das Apelações.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão ministerial e devolver os autos à origem para novo julgamento das Apelações interpostas.
  • Publique-se e intimem-se.