REsp 2160481 - DECISAO

REsp 2160481 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Da Prescrição, Negociação Administrativa, Legitimação Extraordinária Sindical, Lei Nº 13.140/2015 Art.34, Temas Repercussão Geral/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Da Prescrição Negociação Administrativa Legitimação Extraordinária Sindical Lei Nº 13.140/2015 Art.34 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional quando o ente público informa em juízo tratativas para acordo
  2. 2 Se a manifestação judicial acerca de tratativas de acordo supre a instauração de procedimento administrativo para efeitos de suspensão da prescrição
  3. 3 Início do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva (Tema 877/STJ)