AREsp 2676205 - DECISAO

AREsp 2676205 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o entendimento consolidado do STJ e a decisão do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que, em demandas previdenciárias envolvendo relações de trato sucessivo e caráter alimentar, não ocorre prescrição do fundo de direito, restringindo-se a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, de modo que a alegação de prescrição baseada no Decreto nº 20.910/32 não obsta o pleito do segurado ao benefício.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Prescrição Decadência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Revisão De Ato Administrativo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 alcance da ADI 6.096/DF e da Súmula 85/STJ quanto às parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o entendimento consolidado do STJ e a decisão do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que, em demandas previdenciárias envolvendo relações de trato sucessivo e caráter alimentar, não ocorre prescrição do fundo de direito, restringindo-se a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, de modo que a alegação de prescrição baseada no Decreto nº 20.910/32 não obsta o pleito do segurado ao benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.