AREsp 1768618 - DECISAO

AREsp 1768618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à responsabilidade pela demora na citação, matéria vedada à revisão no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; manteve-se a declaração de prescrição com fundamento na distribuição da ação a juízo incompetente e na inércia dos advogados iniciais; majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO SÃO JOSÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cheques, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Cheques Responsabilidade Pela Demora Na Citação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição quinquenal dos cheques
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (imputação ao serviço forense ou a advogados)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à responsabilidade pela demora na citação, matéria vedada à revisão no recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; manteve-se a declaração de prescrição com fundamento na distribuição da ação a juízo incompetente e na inércia dos advogados iniciais; majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.