AREsp 2634545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional depende de reexame do contexto fático-probatório (atos de execução, acordos, questões sobre forma e juízo competente), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que fixou 2019 como marco inicial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: parte exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte exequente/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional depende de reexame do contexto fático-probatório (atos de execução, acordos, questões sobre forma e juízo competente), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que fixou 2019 como marco inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).