AREsp 2699059 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei n.14.229/2021 deve ser contado a partir da entrada em vigor da norma, e, no caso concreto, a ação ajuizada em 11.04.2022 estava dentro do prazo de 12 meses cuja contagem iniciou em 21.10.2021, não havendo prescrição.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSPORTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Indenização Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSPORTES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança do vale-pedágio
  2. 2 contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei n.14.229/2021
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei n.14.229/2021 deve ser contado a partir da entrada em vigor da norma, e, no caso concreto, a ação ajuizada em 11.04.2022 estava dentro do prazo de 12 meses cuja contagem iniciou em 21.10.2021, não havendo prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial com provimento negado.
  • Inaplicável, no caso, a majoração de honorários advocatícios.