REsp 2169834 - DECISAO

REsp 2169834 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Autocomposição, Mediação, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Autocomposição Mediação Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 incidência da modulação da tese do Tema 880 do STJ