REsp 2060060 - DECISAO

REsp 2060060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade ativa da associação que assumiu e pagou despesas de implantação de infraestrutura, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; as questões suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO; Autora: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS DAS ESTÂNCIAS TRÊS LAGOS I, TRÊS LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas De Implantação De Infraestrutura Em Loteamento, Ilegitimidade Ativa De Associação De Proprietários, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança De Despesas De Implantação De Infraestrutura Em Loteamento Ilegitimidade Ativa De Associação De Proprietários Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS DAS ESTÂNCIAS TRÊS LAGOS I, TRÊS LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação de proprietários para ajuizamento da ação de cobrança
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a legitimidade ativa da associação que assumiu e pagou despesas de implantação de infraestrutura, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; as questões suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da ASSOCIAÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade deferida na origem.