REsp 2120153 - DECISAO

REsp 2120153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido e que a suspensão consensual e judicial do processo por 150 dias interrompeu a fluência do prazo prescricional, de modo que o cumprimento de sentença foi protocolizado dentro do novo termo final; além disso, o reconhecimento contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Temas Repetitivos 877 E 880/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Temas Repetitivos 877 E 880/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional
  2. 2 caráter taxativo das causas de suspensão da prescrição nos arts.197-199 do Código Civil
  3. 3 incidência da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido e que a suspensão consensual e judicial do processo por 150 dias interrompeu a fluência do prazo prescricional, de modo que o cumprimento de sentença foi protocolizado dentro do novo termo final; além disso, o reconhecimento contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.