AREsp 2740689 - DECISAO

AREsp 2740689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda versa sobre revisão de proventos (trato sucessivo), não sobre revisão do ato concessivo, aplicando a regra da Súmula 85/STJ quanto à prescrição.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/substância Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Revisão De Proventos, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Revisão De Proventos Súmula 7/stj Súmula 85/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/substância Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da pretensão (revisão de proventos versus revisão do ato concessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demanda versa sobre revisão de proventos (trato sucessivo), não sobre revisão do ato concessivo, aplicando a regra da Súmula 85/STJ quanto à prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça