AREsp 2560826 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que o último ato praticado pela apelante foi a petição protocolada em 19/02/2015, de modo que, com base na jurisprudência do STJ que fixa prazo de cinco anos para arbitramento de honorários, a pretensão ajuizada em 13/03/2020 estava prescrita; reformar implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ANNA CRISTINA BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANNA CRISTINA BONANNO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a ação de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Se o último ato praticado nos autos foi a petição protocolada em 19/02/2015 e, portanto, se a pretensão estaria prescrita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que o último ato praticado pela apelante foi a petição protocolada em 19/02/2015, de modo que, com base na jurisprudência do STJ que fixa prazo de cinco anos para arbitramento de honorários, a pretensão ajuizada em 13/03/2020 estava prescrita; reformar implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem que declarou a prescrição da demanda.