REsp 2117859 - DECISAO

REsp 2117859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato constituiu causa interruptiva do prazo prescricional para as execuções individuais e que a execução coletiva ainda não foi finalizada (nos termos do Decreto 20.910/1932), além de ser vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7, não havendo omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Ad Causam De Sindicato, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Tema Repetitivo 880, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Ad Causam De Sindicato Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Tema Repetitivo 880 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 legitimidade do sindicato para ajuizar cumprimento de sentença coletivo sem autorização expressa dos substituídos
  3. 3 efeito interruptivo do ajuizamento de execução coletiva sobre o prazo prescricional para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato constituiu causa interruptiva do prazo prescricional para as execuções individuais e que a execução coletiva ainda não foi finalizada (nos termos do Decreto 20.910/1932), além de ser vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7, não havendo omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.