AREsp 958624 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque os documentos juntados demonstraram a tempestividade em conformidade com a jurisprudência aplicável ao CPC/1973; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 6º da IN CVM 358/2002 por ser matéria atinente a ato normativo secundário e, portanto, incabível em recurso especial; e concluiu-se que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao adotar a vertente subjetiva da teoria da actio nata para afastar a prescrição, de modo que, na extensão em que conhecido, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE; Agravante: FRANCISCO VALADARES PÓVOA; Recorridos: JOSÉ DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva), Tempestividade Recursal, Instrução Normativa CVM 358/2002, Dever De Informação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata (vertente Subjetiva) Tempestividade Recursal Instrução Normativa CVM 358/2002 Dever De Informação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Agravante

FRANCISCO VALADARES PÓVOA

Agravante

JOSÉ DE MEDEIROS e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior por agravo interno
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 alegada ofensa ao art. 6º da Instrução Normativa CVM 358/2002 e cabimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque os documentos juntados demonstraram a tempestividade em conformidade com a jurisprudência aplicável ao CPC/1973; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 6º da IN CVM 358/2002 por ser matéria atinente a ato normativo secundário e, portanto, incabível em recurso especial; e concluiu-se que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao adotar a vertente subjetiva da teoria da actio nata para afastar a prescrição, de modo que, na extensão em que conhecido, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1283-1284