REsp 1836339 - DECISAO

REsp 1836339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), enquadrando a pretensão como ressarcimento por enriquecimento sem causa e aplicando o prazo prescricional trienal, sendo vedada a revisão dessa conclusão por implicar reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISA CONTI COSTA; Agravante: ALBERTO RAFAEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISA CONTI COSTA

Agravante

ALBERTO RAFAEL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC) versus prazo trienal (art.206, §3º, IV, CC)
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), enquadrando a pretensão como ressarcimento por enriquecimento sem causa e aplicando o prazo prescricional trienal, sendo vedada a revisão dessa conclusão por implicar reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.