AREsp 2629577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC contado da última prestação, concluindo pela prescrição; a outra tese não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foi objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação Continuada, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Contrato De Prestação Continuada Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

RICARDO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo prescricional em contrato de prestação continuada
  2. 2 Se a decisão que declarou a nulidade da obrigação principal constitui marco para a nulidade da obrigação acessória
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC contado da última prestação, concluindo pela prescrição; a outra tese não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foi objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.