AREsp 2628505 - DECISAO

AREsp 2628505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, entendendo que o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) tem termo inicial na data da assinatura do contrato (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial não...

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Parties
Agravante: THYAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisional De Contrato Bancário Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

THYAGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, entendendo que o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) tem termo inicial na data da assinatura do contrato (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial não apresentou ofensa grave à legislação federal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar seu conhecimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.