REsp 2145923 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição
- 2 deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação de dispositivo de lei federal)
- 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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