REsp 2135215 - DECISAO

REsp 2135215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pretendido demandaria nova valoração de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou corretamente aplicável o art. 34 da Lei 13.140/2015, suspendendo o prazo prescricional a partir do despacho que deferiu a suspensão para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Negociação, Legitimidade Sindical
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Negociação Legitimidade Sindical

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo deduzido por ente público suspende o prazo prescricional
  2. 2 se a ausência de instauração de procedimento administrativo impede a aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  3. 3 contagem do prazo prescricional da obrigação de pagar em execução individual após trânsito em julgado de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pretendido demandaria nova valoração de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou corretamente aplicável o art. 34 da Lei 13.140/2015, suspendendo o prazo prescricional a partir do despacho que deferiu a suspensão para tratativas de acordo, decisão que foi mantida pelo STJ quanto ao mérito jurídico apreciável sem reexame de prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se