AREsp 2532891 - DECISAO

AREsp 2532891 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente a controvérsia, concluiu pela prescrição do fundo de direito em razão da propositura tardia da ação (ato de demissão em 1996 e ação em 2019) e verificou que os embargos apenas buscavam reexame do mérito; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 487, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALVERNE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contraditório, Ampla Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão Por Abandono De Cargo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contraditório Ampla Defesa Processo Administrativo Disciplinar Demissão Por Abandono De Cargo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ALVERNE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 487, II, do CPC (contraditório quanto ao prequestionamento)
  3. 3 prescrição do fundo de direito em face de ato de demissão de 1996

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou devidamente a controvérsia, concluiu pela prescrição do fundo de direito em razão da propositura tardia da ação (ato de demissão em 1996 e ação em 2019) e verificou que os embargos apenas buscavam reexame do mérito; ademais, houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 487, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.