AREsp 2727911 - DECISAO

AREsp 2727911 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo e, nos termos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inviável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: NAIR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Prescrição Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

NAIR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 contrariedade ao art. 199, I, do CC/2002 quanto à suspensão do prazo prescricional por condição suspensiva
  3. 3 admissibilidade de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) contra decisão que nega seguimento com base em julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo e, nos termos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, tornando inviável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.