AREsp 2583068 - DECISAO

AREsp 2583068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa aos dispositivos processuais foi genérica (Súmula 284/STF), o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC; ainda, a apreciação mais aprofundada necessitaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência

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Parties

AMCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º, CPC (multa por embargos de declaração)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de rescisão contratual (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa aos dispositivos processuais foi genérica (Súmula 284/STF), o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC; ainda, a apreciação mais aprofundada necessitaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se