AREsp 2449738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias regionalmente apreciadas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa e a suficiência dos documentos apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: 2RT TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

2RT TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de produção de provas
  3. 3 possibilidade de cobrança de prêmios de seguro por execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias regionalmente apreciadas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa e a suficiência dos documentos apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.