AREsp 1813202 - DECISAO

AREsp 1813202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas envolvem análise fático-probatória sobre renúncia tácita da prescrição e ausência de omissão sanável sem embargos de declaração, sendo inviável seu reexame no STJ à luz da Súmula nº 7; ainda, reconheceu-se que a renúncia exigiria cláusula expressa e inequívoca, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Fundamentação Judicial/omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Renúncia Da Prescrição Fundamentação Judicial/omissão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de renúncia tácita da prescrição (art. 191 do CC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas envolvem análise fático-probatória sobre renúncia tácita da prescrição e ausência de omissão sanável sem embargos de declaração, sendo inviável seu reexame no STJ à luz da Súmula nº 7; ainda, reconheceu-se que a renúncia exigiria cláusula expressa e inequívoca, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.