AREsp 2552906 - DECISAO

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Por se tratar de sentença coletiva ilíquida, o marco inicial da prescrição é a data da homologação da liquidação (15/10/2018), de modo que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicam-se, no caso, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em sentença coletiva ilíquida
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por incidência de Súmulas 83 do STJ e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença coletiva ilíquida, o marco inicial da prescrição é a data da homologação da liquidação (15/10/2018), de modo que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicam-se, no caso, os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.