AREsp 2708117 - DECISAO

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O tribunal concluiu que, tratando-se de pretensão indenizatória relativa a fretes realizados em 2015-2016, não se aplica o prazo prescricional de 12 meses instituído pela Lei n. 14.229/2021, porquanto tal prazo somente se conta a partir da entrada em vigor da norma; assim, permanece aplicável o prazo prescricional decenal, em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Indenização Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por não adiantamento de vale-pedágio
  2. 2 incidência da Lei n. 14.229/2021 sobre prazos prescricionais de relações anteriores à sua vigência
  3. 3 aplicação do art. 8º da Lei n. 10.209/2001

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, tratando-se de pretensão indenizatória relativa a fretes realizados em 2015-2016, não se aplica o prazo prescricional de 12 meses instituído pela Lei n. 14.229/2021, porquanto tal prazo somente se conta a partir da entrada em vigor da norma; assim, permanece aplicável o prazo prescricional decenal, em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.