AREsp 2523718 - DECISAO

AREsp 2523718 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o Tema 1.264, que trata da exigibilidade de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, não se aplica aos presentes autos, pois as plataformas e a questão da prescrição não foram mencionadas nem analisadas na instância de origem.

Parties
Requerente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sanções Processuais, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sanções Processuais Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas

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Parties

CLARO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.264 do STJ aos autos
  2. 2 pedido de suspensão do processo por afetação a recurso repetitivo
  3. 3 uso de expedientes infundados para retardar o processo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o Tema 1.264, que trata da exigibilidade de dívida prescrita e inscrição em plataformas de renegociação, não se aplica aos presentes autos, pois as plataformas e a questão da prescrição não foram mencionadas nem analisadas na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.