REsp 2140812 - DECISAO

REsp 2140812 - DECISAO

O acórdão dos embargos de declaração padeceu de omissão por não enfrentar a tese suscitada acerca da suspensão do prazo prescricional em razão do óbito da parte; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e apreciação da questão omitida.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSARIO DA COSTA ANDRIOLI e OUTROS; Recorrido: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Por Morte Da Parte, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Por Morte Da Parte Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO DA COSTA ANDRIOLI e OUTROS

Recorrente

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a morte de parte processual implica suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão por não apreciar a tese da suspensão da prescrição pela morte da parte
  3. 3 Se é cabível anular acórdão dos embargos de declaração e devolver autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

O acórdão dos embargos de declaração padeceu de omissão por não enfrentar a tese suscitada acerca da suspensão do prazo prescricional em razão do óbito da parte; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e apreciação da questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração