AREsp 2604777 - DECISAO

AREsp 2604777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reanálise, considerou-se que o Tribunal estadual, com base no contexto fático-probatório, fixou como termo inicial da pretensão o trânsito em julgado da decisão que anulou o acordo; a eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVELIN CRISTINA PICCIRILLO RIBEIRO (EVELIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

EVELIN CRISTINA PICCIRILLO RIBEIRO (EVELIN)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional (fato gerador do enriquecimento ilícito versus trânsito em julgado da anulação do acordo)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da prescrição aplicável (trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reanálise, considerou-se que o Tribunal estadual, com base no contexto fático-probatório, fixou como termo inicial da pretensão o trânsito em julgado da decisão que anulou o acordo; a eventual reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Advertência sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015