REsp 2165715 - DECISAO

REsp 2165715 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que, diante da ausência de citação válida do de cujus e da posterior emenda da inicial para inclusão dos herdeiros e de sua citação, houve interrupção da prescrição, cujo termo retroage à data de propositura da ação,...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EDMILSON ALVES DE ARAÚJO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Emenda À Petição Inicial, Substituição Processual, Citação Dos Herdeiros, Prestação De Serviços Médico Hospitalares
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Emenda À Petição Inicial Substituição Processual Citação Dos Herdeiros Prestação De Serviços Médico Hospitalares

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Parties

ESPÓLIO DE EDMILSON ALVES DE ARAÚJO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela emenda à inicial para inclusão de herdeiros
  2. 2 retroação do termo interruptivo à data de propositura da ação
  3. 3 aplicabilidade do art. 240, § 2º, CPC/2015 quanto à substituição processual requerida após o prazo

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que, diante da ausência de citação válida do de cujus e da posterior emenda da inicial para inclusão dos herdeiros e de sua citação, houve interrupção da prescrição, cujo termo retroage à data de propositura da ação, conforme art. 202, I, do Código Civil combinado com art. 240, §1º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.