AREsp 2695951 - DECISAO

AREsp 2695951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (ADI 6096/DF) e do STJ, que reconhecem a imprescritibilidade do núcleo do direito previdenciário e limitam a prescrição às parcelas dos últimos cinco anos, além de não haver omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Termo Inicial, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Decadência Termo Inicial Antecipação De Tutela Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e da decadência em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  2. 2 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 determinação do termo inicial e consequente prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (ADI 6096/DF) e do STJ, que reconhecem a imprescritibilidade do núcleo do direito previdenciário e limitam a prescrição às parcelas dos últimos cinco anos, além de não haver omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial