AREsp 2512680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Banco do Brasil não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à renovação do contrato de depósito por acréscimos de encargos, ponto esse decisivo para afastar a prescrição; os dispositivos legais indicados no recurso (art. 177 CC/1916 e art. 2.028 CC/2002) não abarcam a controvérsia apresentada, configurando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL; Autor/apelado: MARCELO ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Súmulas, Transição Entre Códigos Civis
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prestação De Contas Súmulas Transição Entre Códigos Civis

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

MARCELO ROSSETO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 aplicação do art. 177 do CC/1916 e art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 efeito da renovação do contrato de depósito por acréscimo de encargos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Banco do Brasil não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à renovação do contrato de depósito por acréscimos de encargos, ponto esse decisivo para afastar a prescrição; os dispositivos legais indicados no recurso (art. 177 CC/1916 e art. 2.028 CC/2002) não abarcam a controvérsia apresentada, configurando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Previno sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.