AREsp 2632601 - DECISAO

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O agravo foi negado por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado (não indicação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC), pela falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de documentos que comprovem constituição posterior do crédito tributário, obstáculo previsto na Súmula 283/STF) e pela insuficiência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e regras processuais indicadas.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição de créditos de ISS (Super Simples)
  3. 3 omissão/prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado (não indicação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC), pela falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de documentos que comprovem constituição posterior do crédito tributário, obstáculo previsto na Súmula 283/STF) e pela insuficiência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e regras processuais indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.