REsp 2170368 - DECISAO

REsp 2170368 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ segundo o qual, para fins de início do prazo prescricional, considera-se a data em que o crédito se torna exequível nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011 (formação do bloco mínimo de quatro anuidades ou atingimento do valor mínimo), razão pela qual as anuidades indicadas foram reconhecidas como prescritas conforme fundamentação do acórdão recorrido; ainda, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e foram observadas regras sobre a fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de anuidades (2013-2016 e análise de 2017)
  2. 2 momento de início do prazo prescricional diante do art. 8º da Lei 12.514/2011
  3. 3 limitação da execução à existência de montante mínimo de 4 anuidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ segundo o qual, para fins de início do prazo prescricional, considera-se a data em que o crédito se torna exequível nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011 (formação do bloco mínimo de quatro anuidades ou atingimento do valor mínimo), razão pela qual as anuidades indicadas foram reconhecidas como prescritas conforme fundamentação do acórdão recorrido; ainda, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e foram observadas regras sobre a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.