REsp 2170353 - DECISAO

REsp 2170353 - DECISAO

O recurso não logrou demonstrar ofensa específica a dispositivo de lei federal e a alegação de prescrição foi rejeitada à luz do entendimento de que as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação e que o prazo decadencial de cinco anos para lançamento substitutivo, nos casos de recolhimento antecipado incompleto, não havia sido exaurido; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: LENITA SILVA TRENNEPOHL; Recorrido: IPREV/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa, Contribuições Previdenciárias, Cota Patronal, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Inscrição Em Dívida Ativa Contribuições Previdenciárias Cota Patronal +1 more

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Parties

LENITA SILVA TRENNEPOHL

Recorrente

IPREV/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários referentes a contribuições previdenciárias
  2. 2 natureza do lançamento das contribuições previdenciárias (lançamento por homologação vs ofício)
  3. 3 possibilidade de inscrição em dívida ativa post mortem

Ratio Decidendi

O recurso não logrou demonstrar ofensa específica a dispositivo de lei federal e a alegação de prescrição foi rejeitada à luz do entendimento de que as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação e que o prazo decadencial de cinco anos para lançamento substitutivo, nos casos de recolhimento antecipado incompleto, não havia sido exaurido; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários recursais em 1%