REsp 2170152 - DECISAO

REsp 2170152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional em razão de conduta da Administração que solicitou a suspensão e anuíra à exibição de documentos e negociações, e que a revisitação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Suspensão Do Prazo Prescricional, Temas Repetitivos (tema 877 E 880)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Suspensão Do Prazo Prescricional Temas Repetitivos (tema 877 E 880)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 omissão apontada no acórdão e análise de embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos temas repetitivos do STJ (especialmente Tema 880)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional em razão de conduta da Administração que solicitou a suspensão e anuíra à exibição de documentos e negociações, e que a revisitação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.