REsp 2167869 - DECISAO

REsp 2167869 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão, concluiu pela inaplicabilidade do entendimento do Tema 880/STJ à hipótese concreta em razão da suspensão requerida pelo Estado para tentativa de autocomposição, e corretamente afastou a prescrição pelo período de sobrestamento de 150 dias; adicionalmente, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil suscitados e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão quanto à observância do Tema 880/STJ e do EREsp 1.169.126/RS
  2. 2 se a suspensão requerida pela Administração pública suspende o prazo prescricional da execução individual
  3. 3 aplicabilidade por analogia do art. 34 da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão, concluiu pela inaplicabilidade do entendimento do Tema 880/STJ à hipótese concreta em razão da suspensão requerida pelo Estado para tentativa de autocomposição, e corretamente afastou a prescrição pelo período de sobrestamento de 150 dias; adicionalmente, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil suscitados e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.