EREsp 1972156 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial (teoria da actio nata)
2. 2 Necessidade de pedido expresso de indenização em ação reivindicatória de bem expropriado incorporado à Fazenda Pública
3. 3 Possibilidade de conversão automática da ação reivindicatória em perdas e danos nos termos do art. 35 do DL n.3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não há omissão a ser sanada; a prescrição não se consumou porque o termo inicial decorre do conhecimento do registro da desapropriação (teoria da actio nata); e a conversão da ação reivindicatória em perdas e danos é automática ex lege nos casos de bem incorporado à Fazenda, não exigindo pedido expresso; impõe-se negar provimento ao recurso da União e obedecer à vedação de reexame de matéria fática.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
• Majorar os honorários advocatícios de instância em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º