AREsp 2603559 - DECISAO

AREsp 2603559 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, de modo que o art. 200 do CC não se aplica; além disso, a alegação relativa a outras ações não foi suscitada tempestivamente perante o Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo improvido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Cc), Prazo Prescricional De Um Ano (art. 206, §1º, II, "a" Do Cc), Relação De Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Securitária Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Cc) Prazo Prescricional De Um Ano (art. 206, §1º, Ii, "a" Do Cc) Relação De Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição pela existência de apuração criminal)
  2. 2 Termo inicial e interrupção/suspensão do prazo prescricional (art. 206, §1º, II, "a" do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, de modo que o art. 200 do CC não se aplica; além disso, a alegação relativa a outras ações não foi suscitada tempestivamente perante o Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o limite dos §§ 2º e 3º.