AREsp 2571355 - DECISAO

AREsp 2571355 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar a demanda como ação de prestação de contas de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; eventual reforma exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: espólio de Deusdeth Rodrigues Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prestação De Contas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

espólio de Deusdeth Rodrigues Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (art. 205 do CC vs art. 206, §3º, I, do CC)
  2. 2 natureza da ação de prestação de contas (personalidade da obrigação)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar a demanda como ação de prestação de contas de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; eventual reforma exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.