AREsp 2716983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos apontados; a tese de aplicação da prescrição decenal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e seu exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEY FULGENCIO DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Indenizatória, Servidão Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Indenizatória Servidão Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY FULGENCIO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável (quinquenal previsto em Decreto-Lei/Decreto versus decenal previsto no art. 1.238, § único, do CC)
  3. 3 prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos apontados; a tese de aplicação da prescrição decenal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e seu exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial