AREsp 2677506 - DECISAO

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Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF de que a incidência da prescrição e da decadência sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário atinge o núcleo essencial do direito e é inconstitucional, e a jurisprudência do STJ que limita o efeito temporal da condenação retroativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), concluiu-se que não há omissão a ser sanada, manteve-se a solução do Tribunal de origem que afastou a prescrição do fundo do direito e restringiu os efeitos àquele período, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Retroação De Benefício, Interesse De Agir, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Revisão De Ato Administrativo Retroação De Benefício Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e da decadência sobre o fundo do direito em caso de indeferimento de benefício previdenciário
  2. 2 alcance do art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF de que a incidência da prescrição e da decadência sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário atinge o núcleo essencial do direito e é inconstitucional, e a jurisprudência do STJ que limita o efeito temporal da condenação retroativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), concluiu-se que não há omissão a ser sanada, manteve-se a solução do Tribunal de origem que afastou a prescrição do fundo do direito e restringiu os efeitos àquele período, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.