AREsp 2260631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível ao se apoiar em normas infralegais e por faltar demonstração clara da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar o marco inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rede De Eletrificação Rural, Ressarcimento De Gastos

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso especial por invocar normas infralegais (resoluções)
2 deficiência da fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente