AREsp 2693564 - DECISAO

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O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento do Supremo (ADI 6096/DF) e da jurisprudência do STJ segundo o qual a prescrição não deve atingir o fundo de direito ao benefício previdenciário, limitando-se às parcelas dos cinco anos anteriores; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por estar o acórdão recorrido em consonância com o STF e com o STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, ADI 6096/df, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/32, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal ADI 6096/df +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre pretensão de impugnar indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF do STF sobre imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento do Supremo (ADI 6096/DF) e da jurisprudência do STJ segundo o qual a prescrição não deve atingir o fundo de direito ao benefício previdenciário, limitando-se às parcelas dos cinco anos anteriores; portanto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por estar o acórdão recorrido em consonância com o STF e com o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.