REsp 2170350 - DECISAO

REsp 2170350 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado do STJ, confirmado pelo STF na ADI 6096/DF, estabelece que não há prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário e que apenas prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação; ademais, não havendo fixação prévia de honorários, é impossível a majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Revisão De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial na revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação
  3. 3 efeito da ADI 6096/DF do STF sobre a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento consolidado do STJ, confirmado pelo STF na ADI 6096/DF, estabelece que não há prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário e que apenas prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação; ademais, não havendo fixação prévia de honorários, é impossível a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.