AREsp 2585514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente a prescrição decenal do art.205 do Código Civil à ação regressiva, reconheceu fundamento no art.934 do CC para o direito de ressarcimento em razão de cláusula contratual que atribuiu responsabilidade exclusiva à prestadora, e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, havendo impedimento nos termos da Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Ação Regressiva Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva (art.205 CC vs prescrição trabalhista)
  2. 2 fundamentação da ação regressiva no art.934 do Código Civil
  3. 3 impedimento pela Súmula 283/STF devido à não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente a prescrição decenal do art.205 do Código Civil à ação regressiva, reconheceu fundamento no art.934 do CC para o direito de ressarcimento em razão de cláusula contratual que atribuiu responsabilidade exclusiva à prestadora, e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, havendo impedimento nos termos da Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.