AREsp 2120125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido firmou que a pretensão indenizatória nasceu com a alienação registrada em 2011, e não com a celebração do contrato em 1985, de modo que a ação ajuizada em 15/03/2013 não estaria prescrita; para modificar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NEWTON DE MELO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização, Promessa De Compra E Venda, Alienação Em Duplicidade, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Indenização Promessa De Compra E Venda Alienação Em Duplicidade Dano Material +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE NEWTON DE MELO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização decorrente de promessa de compra e venda
  2. 2 aplicação dos arts. 177 e 178 do Código Civil de 1916
  3. 3 possibilidade de anulação por simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido firmou que a pretensão indenizatória nasceu com a alienação registrada em 2011, e não com a celebração do contrato em 1985, de modo que a ação ajuizada em 15/03/2013 não estaria prescrita; para modificar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.