REsp 2165997 - DECISAO

REsp 2165997 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o acórdão do TJPR que rejeitou a prescrição porque o pedido de suspensão formulado pelo Estado autorizava a interpretação de tentativa de composição amigável, suspendendo o prazo prescricional nos termos da Lei nº 13.140/2015 e do princípio da confiança; considerou-se inaplicável a modulação do Tema 880/STJ por ter o trânsito em julgado ocorrido sob o CPC/2015; e concluiu-se que alterar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor/exequente: Sindicato (autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004); Exequente: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Da Prescrição, Princípio Da Confiança, Princípio Da Especialidade, Tema 880/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Da Prescrição Princípio Da Confiança Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato (autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004)

Autor/exequente

APP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 475-B, §§ 1º e 2º (sucedendo o § 1º do art. 604 do CPC/1973)
  2. 2 Alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 17 (parágrafo único) e 34 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o acórdão do TJPR que rejeitou a prescrição porque o pedido de suspensão formulado pelo Estado autorizava a interpretação de tentativa de composição amigável, suspendendo o prazo prescricional nos termos da Lei nº 13.140/2015 e do princípio da confiança; considerou-se inaplicável a modulação do Tema 880/STJ por ter o trânsito em julgado ocorrido sob o CPC/2015; e concluiu-se que alterar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.