REsp 2159166 - DECISAO

REsp 2159166 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido relativa à suspensão e interrupção da prescrição (reconhecimento do débito e pedido de documentos), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há como se desconstituir o aresto com os fundamentos apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Reconhecimento De Débito Pela Administração Pública, Prequestionamento E Súmulas (analogia)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção E Suspensão Da Prescrição Reconhecimento De Débito Pela Administração Pública Prequestionamento E Súmulas (analogia)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento inequívoco do débito pela Administração Pública como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF na hipótese de falta de impugnação de fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido relativa à suspensão e interrupção da prescrição (reconhecimento do débito e pedido de documentos), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há como se desconstituir o aresto com os fundamentos apontados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.